Questão 657122

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 657122

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:

Alternativa A: (A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;
Alternativa B: (B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
Alternativa C: (C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;
Alternativa D: (D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;
Alternativa E: (E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.

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