Questão 657120

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 657120

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:

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