Questão
ID 656715Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2007 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Com relação às limitações da competência tributária, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto