Questão
ID 656713Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)
Ano: 2007 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Em se tratando de agentes públicos e agentes políticos da Administração Pública, considere as afirmações seguintes:
I. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a disposição constitucional quando tratar-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficando afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente. Assim, das alternativas propostas,