Questão
ID 656709Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Ano: 2007 Banca: CONESUL - Fundação de Desenvolvimento Órgão: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Na indicação dos princípios informativos da licitação, consideram-se como princípios da licitação:
I. Da vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.
II. Do julgamento objetivo é decorrência também do princípio da legalidade, pois, o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.
III. Da adjudicação compulsória significa que a Administração pode, uma vez concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem, mesmo que não o vencedor, desistindo ou não do contrato, desnecessário qualquer argumentação.
Logo, consideram-se corretos como princípios de licitação,