Questão
ID 655447Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento
Com base no art. 225 da Constituição Federal e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsequentes.
O perímetro geográfico conhecido como mar territorial brasileiro é apenas uma categoria da geografia política que serve para estabelecer a segurança nacional sobre as fronteiras brasileiras, não sendo tratado na PNMA.