Questão 654647

Os crimes de poluição ambiental atingem a fauna e a flora. Mas, em razão de sua repercussão em cadeia, também têm efeitos na saúde humana. O princípio básico para interpretação do direito ambiental é o princípio da precaução. Esse princípio é usado no direito ambiental quando se tem de considerar o lado que pode prejudicar as pessoas. Com relação ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

A pena para quem produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências, estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é de reclusão entre um a quatro anos, além de multa.