Questão
ID 653574Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.453/1977 - Dispõe sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados com Atividades Nucleares e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear
A Lei Federal no 6.453, de 17 de outubro de 1977, dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados a atividades nucleares. Quando o dano causado por emissão de radiação ionizante não constituir acidente nuclear, essa lei não se aplica.
Considera-se radiação ionizante a(o)