Questão 653545 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2022

Questão

ID 653545

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, Que Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

O Decreto n^o 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei n^o12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

O programa de integridade estabelecido nesse decreto será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

Alternativa A:
comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os acionistas, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.
Alternativa B:
padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis somente aos empregados com cargo de chefia.
Alternativa C:
análise de riscos, realizada por entidade de auditoria externa independente, prévia ao lançamento do programa de integridade.
Alternativa D:
registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica.
Alternativa E:
controles internos auditados que assegurem a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da pessoa jurídica.

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Questão 653545

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