Questão 652789

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 652789

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à
Administração Pública determinadas prerrogativas conhecidas
como cláusulas exorbitantes. Entre tais cláusulas
inclui-se a prerrogativa de a Administração

Alternativa A: prorrogar unilateralmente o contrato administrativo por
prazo indeterminado, sob pena de caracterização de
inexecução imotivada do ajuste.
Alternativa B: alterar unilateralmente as condições econômico-financeiras
e monetárias do ajuste.
Alternativa C: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou
parcial do ajuste.
Alternativa D: rescindir unilateralmente o contrato nos casos de
inexecução total ou parcial do ajuste, independente da
garantia de prévia defesa ao contratado.
Alternativa E: exigir prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras, em valor não excedente a 30% do
valor do contrato.

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