Questão 65264

A lei n.º 10.257, aprovada em 2001, tem méritos que justificam seu prestígio em boa parte dos países do mundo e suas virtudes não se esgotam na qualidade técnica ou jurídica de seu texto. Num mundo que se urbaniza crescentemente e que a maior contribuição a esse processo ocorre nos países pobres, o tratamento dado à terra na lei merece ser conhecido. Portanto, em que pese a abordagem holística composta por diferentes aspectos, o tema central é a função social da propriedade. Em síntese, a lei define como regular a propriedade urbana de modo que os negócios que a envolvem não constituam obstáculo ao direito à moradia para a maior parte da população, visando, com isso, combater a segregação, a exclusão territorial, a cidade desumana, desigual e ambientalmente predatória.

MARICATO, E. O Estatuto da Cidade Periférica. In: Carvalho, C. S.; ROSSBACH, A. C. O Estatuto da Cidade: comentado. São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança das Cidades, 2010. Disponível em: http://www.cidades.gov.br. Acesso em: 30 jul. 2014 (adaptado).

Considerando a citação que trata da política urbana do Estatuto da Cidade, avalie as seguintes afirmações.

I. A regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o planejamento territorial municipal deve ser resultado de um trabalho restrito a técnicos de alto nível acadêmico, incorporando para esse fim os planos de gestão e ordenamento territorial elaborados nas escalas nacional, estaduais, regionais, metropolitanas, municipais e intermunicipais.

II. A lei n.º 10.257, denominada Estatuto da Cidade, define um extenso conjunto de instrumentos para que o município tenha condições de construir uma política urbana que concretize, de fato, a função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. Contudo, tal legislação, embora fundamental, não é suficiente para resolver problemas estruturais de uma sociedade historicamente desigual, na qual o direito à cidade ou à moradia legal não são assegurados à maioria da população.

III. A lei n.º 10.257 não trata apenas da terra urbana, assumindo um enfoque holístico, pois abrange também, por exemplo: diretrizes e preceitos sobre planos e planejamento urbano; sobre gestão urbana e regulação estatal; fiscal e jurídica (em especial sobre as propriedades fundiárias e imobiliárias), regularização da propriedade informal, participação social nos planos, orçamentos, parcerias público- privadas, leis complementares e gestão urbana.

É correto o que se afirma em