Questão
ID 651062Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Cnpcp - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue os itens a seguir.
O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.