Questão
ID 651059Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.003/2009 - Regulamenta a Licença para Tratamento de Saúde, de Que Tratam os Arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Com relação aos Decretos n.º 6.833/2009 e n.º 7.003/2009, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Decreto n.º 7.003/2009, a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse o período de dez dias corridos.