Questão
ID 650934Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.877/2009 - Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de Maio de 2008, Que Dispõe sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima ou a Sua Transferência para Aqueles Estabelecimentos
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue os itens seguintes.
Para que o Ministério Público possa requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, o parquet deverá comprovar que o encarcerado é membro de quadrilha ou bando, que pratica reiteradamente crimes com violência e que desempenha função de liderança na organização criminosa.