Questão
ID 650913Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens seguintes.
O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.