Questão
ID 650909Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Portarias
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Com relação a direitos humanos e participação social, julgue os itens a seguir.
Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.