Questão
ID 650883Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.