Questão 650807

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 650807

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Quebra do Sigilo de Dados Telefônicos

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Com relação à possibilidade de quebra de sigilo das comunicações telefônicas, é correto afirmar que

Alternativa A:
não depende de ordem judicial desde que devidamente motivada em procedimento administrativo, instaurado por Autoridade Policial.
Alternativa B:
não depende de ordem judicial, porém, uma vez efetivada e contendo indícios de prática de delito, deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, para fins de convalidação.
Alternativa C:
depende de ordem judicial, nas hipóteses e na forma que o Decreto regulamentador estabelecer, para fins de investigação administrativa ou instrução processual civil.
Alternativa D:
depende de ordem judicial nas hipóteses e na forma disciplinada por esta Constituição, para fins de produção de provas em ação penal, vedado o uso para a instrução processual penal.
Alternativa E:
depende de ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.