Questão
ID 650723Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos.