Questão 650220

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 650220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.