Questão
ID 650192Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.