Questão
ID 650165Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Advocacia ou Advocacia Privada (Artigo 133 da CF)
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.