Questão
ID 649522Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.