Questão 649509 de Legislações de Órgãos - FUNRIO 2009

Questão

ID 649509

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Secretaria da Presidência da República

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD – é correto afirmar que

Alternativa A:
as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Alternativa B:
o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas.
Alternativa C:
o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.
Alternativa D:
o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.
Alternativa E:
a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.

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Questão 649509

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