Questão 649508 de Legislação Federal - FUNRIO 2009

Questão

ID 649508

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 6044/2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - Pnpddh - Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e Dá Outras Providências

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH – define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH – tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faça parte. Por isso, são diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:

Alternativa A:
fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de Governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade.
Alternativa B:
fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral.
Alternativa C:
articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais.
Alternativa D:
apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos.
Alternativa E:
estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil.

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