Questão 649309

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º do artigo 14 da referida lei. A rejeição, entretanto impede a representação ao Ministério Público.

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará conforme a conveniência e a oportunidade da administração, a apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público, ao Tribunal ou Conselho de Contas e ao Juiz de direito da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.