Questão 649216

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.

II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

Estão certos apenas os itens