Questão 649048

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e um anos de idade, quando se presume concluída sua formação.

Em caso de acidente de trânsito com vítima, não deve ser deduzido do quantum indenizatório judicialmente fixado o valor do seguro obrigatório, o que não se pode dizer quanto ao seguro de vida em grupo, por se tratar de relação jurídica diversa.

No caso de pais separados, ocorrendo acidente de trânsito com veículo dirigido por menor, afasta-se a responsabilidade presumida exclusiva daquele que detenha a guarda do filho, pois ambos são solidariamente responsáveis nesse caso.

Aquele que foi lesado pode exigir que a indenização, sob a forma de pensionamento, seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, sendo admissíveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.