Questão 649045

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.