Questão 649024

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.

A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.

Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.