Questão 649022

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 649022

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Serviços Públicos

Ano: 2010 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.
Alternativa B:
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Alternativa C:
A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.
Alternativa D:
As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.
Alternativa E:
No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.