Questão 648971

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 648971

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Alternativa A:
as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior
Alternativa B:
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Alternativa C:
os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Alternativa D:
os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.
Alternativa E:
os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

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