Questão
ID 648934Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral
A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência
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Questão 648934
Direito Constitucional · 2006