Questão
ID 648932Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral
O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):