Questão
ID 648928Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regulamentos Autorizados
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder: