Questão 648753

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 648753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2013 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

A Lei n. 12.527/2011 garantiu ao cidadão o direito de obter informação acumulada pelo Poder Público. A mesma lei definiu, também, as restrições de acesso à informação. Assinale a opção que identifica informações restritas.

Alternativa A:
Informação pertinente à administração do patrimônio público.
Alternativa B:
Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas e projetos públicos.
Alternativa C:
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos.
Alternativa D:
Informação sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse estratégico nacional.
Alternativa E:
Informação sobre violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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