Questão
ID 648554Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VI - das Alienações
Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.
Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.