Questão 648546

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 648546

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

Alternativa A:
compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.
Alternativa B:
as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.
Alternativa C:
o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
Alternativa D:
os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.
Alternativa E:
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.