Questão 648395

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 648395

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

Alternativa A:
a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Alternativa B:
a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
Alternativa C:
para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
Alternativa D:
é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
Alternativa E:
Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.