Questão 648364

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 648364

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.
Alternativa B:
no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.
Alternativa C:
a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.
Alternativa D:
caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
Alternativa E:
na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

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