Questão 648359 de Legislação Federal - ESAF 2012

Questão

ID 648359

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, fi nanceira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

Alternativa A:
Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.
Alternativa B:
Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modifi cativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.
Alternativa C:
A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.
Alternativa D:
A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são defi nidas em lei e regulamentos.
Alternativa E:
A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

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