Questão 648332

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 648332

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Indicação do Recurso Próprio para a Despesa

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 70, § 20, inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

Alternativa A:
É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.
Alternativa B:
A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade fi nanceira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.
Alternativa C:
A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.
Alternativa D:
A exigência do art. 70, § 2º, inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.
Alternativa E:
Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

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