Questão 648329

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 648329

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa C:
O princípio da vedação de confi sco impede que o Estado institua tributo com o fi m de desapossar o indivíduo de seus bens.
Alternativa D:
O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.
Alternativa E:
O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.