Questão 648327 de Direito Constitucional - ESAF 2012

Questão

ID 648327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Alternativa A:
para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.
Alternativa B:
o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
Alternativa C:
as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.
Alternativa D:
a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.
Alternativa E:
a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.