Questão
ID 648271Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Sistema Único de Saúde, aprovado, em 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, estabelece que:
I - a saúde é um direito de todos e dever do estado.
II - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
III - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Em relação às afirmativas acima, pode-se dizer que: