Questão 648189

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 648189

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DNIT

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços que lhe são afetos é competência:

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