Questão 648138

aprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;

autorização do Senado Federal;

comprovação de que o governo não é devedor da previdência social;

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;

confirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.