Questão 648015

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 648015

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Porto Alegre

Quanto ao disposto na Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.
Alternativa B:
fica autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Alternativa C:
o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Alternativa D:
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Alternativa E:
são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.