Questão
ID 647971Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Porto Alegre
Sobre a competência privativa da Câmara Municipal de Porto Alegre, prevista na Lei Orgânica do município, assinale a alternativa INCORRETA.