Questão 647956

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 647956

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Porto Alegre

A Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, estabelece alguns critérios pelos quais um cidadão não pode se candidatar a um cargo político. Segundo essa lei, perde o direito de se candidatar quem

Alternativa A:
tiver duas condenações em última instância, desde que os tribunais de primeira instância sejam diferentes.
Alternativa B:
for condenado por improbidade administrativa ou for demitido do serviço público por processo administrativo.
Alternativa C:
for processado por crimes específicos relacionados à vida pública, mesmo sem uma condenação de qualquer instância.
Alternativa D:
tiver sido exilado por qualquer motivo durante o regime militar, ficando taxado como um inimigo do estado brasileiro.
Alternativa E:
ter sido preso ou cumprido pena em algum momento da vida, não podendo, portanto, ter antecedentes criminais.

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